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Juiz Federal deu prazo de 60 dias para que o Ministério da Educação (MEC) homologue e implemente o CAQi, mecanismo criado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação e normatizado pelo Conselho Nacional de Educação (CNE).
Em decisão publicada ontem, 15/8, o Juiz Federal José Carlos do Vale Madeira, do Maranhão, determinou “a imposição de obrigação” para que a União, por intermédio do Ministério da Educação (MEC), homologue a Resolução da Câmara de Educação Básica do CNE 08/2010. O prazo para a homologação é de 60 dias. Com isso, os parâmetros e valores do CAQi devem ser adotados até a conclusão dos trabalhos da Comissão Interinstitucional de Acompanhamento da Implementação do CAQi-CAQ, definido na Portaria MEC 142/2016. leia mais...