A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 6580/16, do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que destina para as escolas públicas de educação básica (educação infantil, ensinos fundamental e médio) 30% dos recursos arrecadados pela Receita Federal com a licitação de mercadorias importadas apreendidas. O projeto recebeu parecer favorável da relatora na comissão, a deputada Yeda Crusius (PSDB-RS). Ela pediu a rejeição do PL 6589/16, que tramita apensado. Essa proposta, de autoria da deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), destina 20% do produto da licitação de mercadorias apreendidas para segurança pública nos municípios. leia mais...
