Proposta em análise na Câmara dos Deputados modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para melhor adequá-lo a atualizações recentes da Constituição Federal.
Autor do projeto (PL 5546/16), o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) propõe, por exemplo, repetir o texto constitucional vigente em relação à educação básica, que compreende os ensinos infantil (creche e jardim de infância); fundamental (1º ao 9º ano); e médio (1º ao 3º ano).
Pela Constituição Federal, a educação básica já deve ser obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, assegurada inclusive a gratuidade a todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria. Atualmente, o ECA prevê que apenas que o ensino fundamental seja obrigatório e gratuito. leia mais...
Autor do projeto (PL 5546/16), o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) propõe, por exemplo, repetir o texto constitucional vigente em relação à educação básica, que compreende os ensinos infantil (creche e jardim de infância); fundamental (1º ao 9º ano); e médio (1º ao 3º ano).
Pela Constituição Federal, a educação básica já deve ser obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, assegurada inclusive a gratuidade a todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria. Atualmente, o ECA prevê que apenas que o ensino fundamental seja obrigatório e gratuito. leia mais...
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