A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realizará nesta terça-feira (16), a partir das 10h, audiência pública para debater a PEC 241/2016,
que institui novo regime fiscal, com prazo de validade de 20 anos.
Encaminhada pelo governo interino de Michel Temer à Câmara dos Deputados
em 15 de junho, a proposta ainda está sendo discutida em comissão
especial daquela Casa, que no prazo de dez sessões, contadas a partir da
última sexta-feira (12), apresentará parecer.
A
PEC prevê a fixação de limite para despesas públicas federais dos três
Poderes, e determina que o aumento dos gastos da União, incluídos os
Poderes Legislativo e Judiciário, não poderá ser maior que a inflação do
ano anterior. Se aprovado pelo Congresso, o novo regime fiscal já
entraria em vigor no próximo ano. leia mais...
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