Especialistas presentes em audiência pública para debater a MP 705/2015 divergiram, nesta quarta-feira (29), sobre a importância da medida. A MP 705 flexibiliza o valor da transferência de recursos da União aos municípios e ao Distrito Federal referente ao apoio financeiro suplementar para a manutenção de creches, para o atendimento de crianças de 0 a 4 anos cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família.
Para o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e para o Ministério da Educação, a MP é positiva; no ponto de vista da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a proposta deveria ser revogada.
A MP altera a Lei 12.722/12, que, anteriormente, estabelecia que o valor do apoio financeiro suplementar da União era de 50% do valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para a educação infantil. Conforme a medida, esse valor torna-se variável e pode passar a ser de até o teto de 50% do valor anual mínimo por aluno. Além disso, a MP diz que serão atendidos critérios de elegibilidade definidos em regulamento.
A ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, explicou que do total de R$ 1,45 bilhão transferidos entre 2012 e 2014, havia R$ 511,8 milhões de saldo no conjunto das contas dos municípios em 30 de setembro de 2015. Ou seja, mais de um terço dos recursos transferidos não haviam sido gastos. A ministra também destacou que mais de dois mil municípios receberam recursos da Ação Brasil Carinhoso e não ampliaram o número de crianças matriculadas. Para ela, a MP vai aperfeiçoar a legislação para induzir que os municípios gastem o dinheiro recebido e reduzam a desigualdade no acesso à educação infantil. leia mais...
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