Os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb) de cada município devem emitir o parecer sobre a prestação de contas dos recursos financeiros recebidos referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) e remetê-lo ao FNDE até o dia 30 de abril. Segundo informa o FNDE, municípios que não prestarem contas por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC) e que o Conselho do Fundeb não emitir o parecer sobre tal prestação por meio do Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon), ficarão com os recursos suspensos até a completa regularização. leia mais...
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