De acordo coma legislação brasileira, os municípios têm até o dia 30 de abril para transmitir as informações referentes aos gastos de 2013 com educação para o Siope, o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação. A determinação está prevista no artigo 51 da Lei Complementar nº 101 de 2000.
Segundo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), apenas 163 municípios preencheram e transmitam as informações para o sistema. O número representa 2,92% do total de municípios no país. Leia mais...
(fonte: Undime Nacional)
